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EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DO COVID19 ESTÁ PROÍBIDO NO BRASIL

4 de março de 2021
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Publicado em Diário Oficial da União dia 24 de Abril de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e essenciais ao combate do Corona Vírus fabricados no Brasil.

A proibição fica em vigor enquanto dure o estado de emergência em saúde pública.

Estão proibidos exportação de ventiladores ou respiradores bem como os EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual como máscaras, luvas e gorros, aventais, óculos e protetores faciais.

Além dos produtos contidos na Lei n.º 13.993/2020 outros produtos podem ser incluídos na lista de restrição, desde que a decisão seja fundamentada e que não prejudique diretamente a população brasileira.

A decisão é um tanto polêmica por ferir alguns direitos constitucionais de estado do direito, interferindo particularmente as vendas comerciais das indústrias fabricantes destes produtos. Vender nesse momento tão delicado que todos estamos passando já é um parto quanto mais interferir nas relações comerciais das partes, isso porque num estágio da mercadoria já estar no porto ou aeroporto pronto para o embarque e destino final, considera-se já uma relação contratual em partes concluída.

Mas estes méritos deixamos para os especialistas em direito internacional que certamente gera um conteúdo amplo aberto as discussões.

O que é importante salientar que já tivemos casos de exportações prontos para embarques e que foram proibidos até mesmo antes da sanção da Lei em 24 de Abril.

O que vemos é sim uma proteção nacional com fins políticos e econômicos à população brasileira.

De qualquer forma fica aí a dica, para se atentar antes de efetuar qualquer transação comercial para o exterior para esses produtos.

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